Filiado à

ABONO PECUNIÁRIO


Publicada dia 29/06/2017 11:47

SITUAÇÃO ATUAL 

Tramitação regular, em fase recursal

SOBRE A AÇÃO 

AÇÃO COLETIVA  

ACP n. 0011809-10.2016.5.15.0090 

O SINDECTEB ingressou com ação coletiva visando incorporar o pagamento do abono pecuniário de férias, com o acréscimo da gratificação de férias. 

No passado, o abono pecuniário era pago com o acréscimo da gratificação de férias, correspondente a 70% da remuneração do trabalhador. Ocorre que o referido acréscimo foi cancelado pela ECT, indevidamente, pois incorporou-se ao contrato de trabalho dos associados empregados da ECT, a teor do artigo 444 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, não podendo, assim, ser retirado unilateralmente por parte da ECT. 

ELEGÍVEIS 

Associados 

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