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Publicada dia 29/06/2017 13:09


O SINDECTEB abriu novo prazo para encaminhamento dos documentos necessários para discutir judicialmente a incorporação das Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA), previstas no PCCS/1995. Os Trabalhadores associados têm até o dia 30 de abril para enviarem sua documentação.

Em razão do atual entendimento do TST pela validade da adesão ao novo PCCS/2008 e a determinação para compensação das Promoções Horizontais por Antiguidade, recebidas por força de Acordo Coletivo de Trabalho – ACT’s 2004/2005 e 2005/2006, nos seguintes momentos 01/09/2004, 01/03/2005 e 01/02/2006, não são todos os funcionários que têm direito à incorporação de progressões retroativas.

Os documentos só deverão ser encaminhados por aqueles funcionários admitidos até março de 2001 ou para aqueles que preencheram e entregaram o “Termo de Não Aceite” a adesão ao PCCS/2008.

Atenção: Todos os documentos deverão estar digitalizados em PDF e encaminhados para o seguinte e-mail: jurí[email protected], com a menção: Reclamação Trabalhista PCCS/1995.

Documentos necessários para ação PCCS/1995 (clique para download)

  • RG;
  • CPF;
  • PIS;
  • COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO (cópia da conta de água, luz ou correspondência bancária);
  • CTPS: Cópia da 1ª Folha que contém a foto e assinatura, Cópia do verso da 1ª folha, onde consta a Qualificação Civil e cópia da folha que apresenta o Contrato de Trabalho junto à ECT;
  • Termo de Ciência (Clique aqui para baixar);
  • Procuração (Clique aqui para baixar);
  • Contrato de prestação de serviço (Clique aqui para baixar);
  • Declaração de hipossuficiência (Clique aqui para baixar);
  • Currículo do Funcionário – Correiosnet/populis;
  • Histórico de Referências Salariais;
  • Ficha cadastral CLT – Obter através do aplicativo Sou Correios;
  • Ficha financeira – Obter através do aplicativo Sou Correios;
  • PCCS/1995 – A ser providenciado pelo sindicato;
  • Demonstração de Resultado dos Exercícios – A ser providenciado pelo sindicato.

Favor indicar e-mail e fone para que possamos entrar em contato, caso necessário.
Ressaltamos que o SINDECTEB/BRU somente passará a atuar após a entrega da totalidade destes DOCUMENTOS.

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