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DESLIGADOS DEVIDO À REFORMA DA PREVIDÊNCIA


Publicada dia 14/04/2021 08:20

SITUAÇÃO ATUAL 

Aguardando parecer do MPT e após conclusos para julgamento. 

SOBRE A AÇÃO 

AÇÃO COLETIVA  

ACP n° 0011334-81.2021.5.15.0089 

O SINDECTEB, na busca por justiça aos empregados que foram desligados em decorrência da aposentadoria, ingressou com Ação Judicial na busca de tentar reverter as demissões. 

Há clara afronta inconstitucional aos artigos art. 5º, caput, da Constituição Federal, que trata da isonomia; afronta ao art. 7º, caput, que prevê a melhoria da condição social dos trabalhadores, como também a proteção da relação de emprego insculpida no art. 7º, I, também da Constituição Federal. 

Além dessas inconsistências jurídicas, é inconcebível haver interrupção do contrato de trabalho sem motivação punitiva, violando a garantia da estabilidade decorrente da OJ. 247 do C. TST. 

ELEGÍVEIS 

Empregados desligados por força da Reforma da Previdência (aposentados após 13/11/2019) 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA 

• Documento de Identificação (CNH ou RG+CPF); 

• Comprovante de Residência; 

• CTPS: Cópia da 1ª Folha que contém a foto e assinatura, Cópia do verso da 1ª folha, onde consta a Qualificação Civil e cópia da folha que apresenta o Contrato de Trabalho junto à ECT; 

• Procuração (Clique aqui para baixar); 

• Contrato de prestação de serviço (Clique aqui para baixar); 

• Declaração de hipossuficiência (Clique aqui para baixar); 

• Termo de ciência (Clique aqui para baixar); 

• Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho 

• Ficha cadastral CLT (Aplicativo SouCorreios); 

• Ficha Financeira (últimos 03 anos) (Aplicativo SouCorreios); 

• Ficha de Filiação [se ainda não for sócio] (Clique e preencha online). 

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