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Ações Individuais p/ desligados devido à Reforma da Previdência


Publicada dia 14/04/2021 08:20

O SINDECTEB, na busca por justiça aos empregados que foram desligados em decorrência da aposentadoria, ingressará com Ação Judicial na busca de tentar reverter as demissões.

Na visão do SINDECTEB, há afronta inconstitucional aos artigos art. 5º, caput, da Constituição Federal, que trata da isonomia; afronta ao art. 7º, caput, que prevê a melhoria da condição social dos trabalhadores, como também a proteção da relação de emprego insculpida no art. 7º, I, também da Constituição Federal.

Além dessas inconsistências jurídicas, é inconcebível haver interrupção do contrato de trabalho sem motivação punitiva, violando a garantia da estabilidade decorrente da OJ. 247 do C. TST.

Todos os documentos deverão estar digitalizados em PDF e encaminhados para o seguinte e-mail: jurí[email protected]

O assunto do e-mail deve ser: Ação Desligamento – Reforma da Previdência.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

  • RG;
  • CPF;
  • PIS
  • Comprovante de endereço atualizado (cópia da conta de água, luz ou correspondência bancária);
  • CTPS: Cópia da 1ª Folha que contém a foto e assinatura, Cópia do verso da 1ª folha, onde consta a Qualificação Civil e cópia da folha que apresenta o Contrato de Trabalho junto à ECT com desligamento;
  • Cópia do último holerite;
  • Cópia do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho;
  • Dados de contato: e-mail e WhatsApp/telefone.
  • Procuração em prol do Sindicato;
  • Declaração de Hipossuficiência;
  • Contrato de Honorários;
  • Termo de Ciência.

ATENÇÃO: Os 4 últimos documentos devem ser baixados (basta clicar no nome deles para baixar o arquivo) e preenchidos. Todos deverão ser entregues junto aos demais documentos, quando o Associado entregar a documentação para o SINDECTEB. 

🗓️ Envie sua documentação até 05/06/2021

📮 Confira o Comunicado oficial do SINDECTEB

Favor indicar e-mail e telefone para que possamos entrar em contato, caso necessário.

Ressaltamos que o SINDECTEB/BRU somente passará a atuar após a entrega da totalidade destes DOCUMENTOS.

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