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POSTALIS – APOSENTADORIA IRREGULAR (2 ANOS)


Publicada dia 29/06/2017 11:56

SITUAÇÃO ATUAL 

Como são ações individuais, é necessário contatar o SINDECTEB para consultar a situação de seu processo judicial. Contate-nos pelo WhatsApp 14 3232-6432 

SOBRE A AÇÃO 

AÇÃO INDIVIDUAL 

Quando o funcionário é afastado do trabalho em decorrência de acidente de trabalho, ou doença ocupacional, passa a receber complementação do Postalis. Contudo, o Postalis tem em seu regulamento uma regra de que após dois anos de afastamento, a pessoa é considerada aposentada por invalidez. Porém, o INSS não segue a mesma regra. Desta forma, o Postalis tem considerado aposentados alguns funcionários da ECT que se encontram afastados pelo INSS. 

Diante de tal fato, o SINDECTEB fará a propositura de ações visando resguardar o direito dos funcionários de continuar recebendo a complementação referente ao benefício do INSS e não referente à aposentadoria que o Postalis criou. Além de causar prejuízo financeiro imediato, uma vez que há redução no valor pago pelo Postalis, futuramente podem ocorrer diversas situações perante o próprio INSS com relação ao valor de contribuição repassado ao órgão e demais fatos que podem atrapalhar se houver a real necessidade de aposentadoria. 

ELEGÍVEIS 

Empregados afastados por mais de 02 anos, que tiveram a supressão do benefício de complementação do Postalis.  

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA 

• Documento de Identificação (CNH ou RG+CPF); 

• Atestado(s) médico(s) referente o problema de saúde que gerou o seu afastamento; 

• Decisão do INSS; 

• Despacho do Postalis que lhe considera “aposentado por invalidez”; 

• Procuração (Clique aqui para baixar); 

• Ficha Cadastral CLT (Aplicativo SouCorreios); 

• Ficha Financeira (últimos 02 anos) (Aplicativo SouCorreios); 

• Ficha de Filiação [se ainda não for sócio] (Clique e preencha online). 

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