MOTOCICLISTA – AADC / PERICULOSIDADE

1. SITUAÇÃO ATUAL 

Último lote encerrado em 24/03/2024

Atualmente a ação de acumulação dos adicionais de periculosidade e distribuição e coleta já foi julgada procedente também no TST e ainda está em seu trâmite normal junto ao tribunal superior, logo retornará para execução em Bauru.

2. SOBRE A AÇÃO 

AÇÃO COLETIVA  

ACP n° 0010247-63.2016.5.15.0090 

A ECT vem suprimindo do motociclista o AADC indevidamente, alegando que recebe periculosidade. Ocorre que o AADC não se confunde com o Adicional de Periculosidade, pago ao empregado, visto que o AADC – Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – tem por foco valorizar e atrair obreiros para a área comercial (“ECT pretende, com os Adicionais AADC, AAG e AAT, valorizar os profissionais que desempenham tais atividades e aumentar a atratividade para as áreas Comercial e Operacional” – Capítulo 6, Módulo 8, do Manual de Pessoal – MANPES); já  Adicional de Periculosidade, tem como foco a incolumidade física do obreiro; e por ter essa natureza jurídica diferenciada pode haver acumulação. 

O Sindicato ingressou na justiça para que a Empresa proceda ao pagamento do benefício Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa – AADC, suprimido de forma ilegal dos trabalhadores que exercem suas atividades laborais com utilização de motocicleta. O nosso processo foi procedente em 1ª e 2ª instância, condenando a Empresa ao pagamento do adicional a partir de novembro de 2014 até a implementação em folha de pagamento. 

Quem ingressou(ar) com ação individual, não terá direito às indenizações desta ação coletiva, perdendo toda a retroatividade que apenas esta ação judicial garante, retroagindo até 2014.  

3. ELEGÍVEIS 

Associados ou não associados, que laboraram com função Motorizado (M) ou (MV), em qualquer período após novembro/2014. 

4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA