REVERSÃO DE DEMISSÕES IMOTIVADAS
SITUAÇÃO ATUAL: Como são ações individuais, é necessário contatar o SINDECTEB para consultar a situação de seu processo judicial. Contate-nos pelo WhatsApp: (14) 3232-6432
SOBRE A AÇÃO
AÇÃO INDIVIDUAL
O SINDECTEB ingressa com ações judiciais para todos os associados que foram desligados por suposta “justa causa”, com a reversão destas demissões imotivadas.
Ocorre que a ECT, com cada vez mais frequência, tem permitido que seus gestores manipulem as ferramentas corporativas com a criação de narrativas tendenciosas para tentar motivar o desligamento de um empregado público, que geralmente, questiona problemas enraizados na organização.
Há inclusive um projeto de Lei (4433/21) que proíbe a demissão de funcionários das empresas e fundações públicas e das sociedades de economia mista sem a devida motivação, sob pena de nulidade da dispensa. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
A Constituição estabelece princípios a serem obedecidos pela administração pública, daí a necessidade de motivação e justificativa na realização dos atos de gestão.
ELEGÍVEIS
Associados vítimas de demissões imotivadas.
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
| Documentação básica | Documento de Identificação (CNH ou RG+CPF); Comprovante de Residência; Ficha cadastral CLT (Aplicativo SouCorreios). |
| Documentação desta ação | CTPS: Cópia da 1ª Folha que contém a foto e assinatura, Cópia do verso da 1ª folha, onde consta a Qualificação Civil e cópia da folha que apresenta o Contrato de Trabalho junto à ECT; Procuração (Clique aqui para baixar); Declaração de hipossuficiência (Clique aqui para baixar); Processo administrativo que gerou a demissão (preferencialmente, na íntegra); Ficha Financeira (Aplicativo SouCorreios); Ficha de Filiação [se ainda não for sócio] (Clique e preencha online). |
ENVIAR DOCUMENTAÇÃO
