POSTAL SAÚDE – VALORES COBRADOS A MAIOR

1. SITUAÇÃO ATUAL 

[Fase de captação de documentos] Como são ações individuais, é necessário contatar o SINDECTEB para consultar a situação de seu processo judicial. Contate-nos pelo WhatsApp 14 3232-6432

2. SOBRE A AÇÃO 

AÇÃO INDIVIDUAL 

O SINDECTEB ingressa com ação judicial individual, para todos os associados que tiveram desconto indevido no seu contracheque (empregados ativos) ou boleto (desligados), de valores cobrados à maior pela Postal Saúde. 

Caso se depare com cobranças abusivas na mensalidade ou nas despesas médicas realizadas, ou caso não reconheça um despesa médica a qual está sendo cobrado o seu compartilhamento, inicie o procedimento para obter o ressarcimento destes valores cobrados a maior.  

Antes de ingressar com esta Ação Individual: 

Para garantir sucesso no pedido judicial, antes de ingressar com uma ação trabalhista, tanto o empregado como o Sindicato devem esgotar as vias administrativas, por via de regra, da seguinte forma:  

1 – O associado reporta o erro via Central de Atendimento da Postal Saúde: 0800 888 8116, e anota o número do protocolo e prazo para o atendimento. 

2 – Ao final do prazo, não recebendo uma resposta, ou recebendo um resposta inconclusiva ou negativa, encaminhe o número do chamado e a resposta da Postal Saúde, para o Whatsapp do SINDECTEB (14 3232-6432) para que seja providenciado um Ofício administrativo ou Notificação Extrajudicial; 

3 – Com o Ofício/Notificação protocolada, aguardar o prazo de 30 (trinta) dias úteis. Se neste prazo, não houver resposta, ou a resposta for inconclusiva/negativa, mesmo com a evidência da irregularidade, proceder com o envio da documentação ao Depto Jurídico (final da página) para que seja protocolado a ação judicial individual. 

3. ELEGÍVEIS 

Associados (ativos ou desligados). O prazo prescricional aplicável nas hipóteses em que se discute a revisão de cláusula/cobrança considerada abusiva pelo beneficiário de plano de saúde é de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. 

4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA