POSTALIS – RECEBIMENTO/RESSARCIMENTO DE VALORES

1. SITUAÇÃO ATUAL 

[Fase de captação de documentos] Como são ações individuais, é necessário contatar o SINDECTEB para consultar a situação de seu processo judicial. Contate-nos pelo WhatsApp 14 3232-6432

2. SOBRE A AÇÃO 

AÇÃO INDIVIDUAL 

O SINDECTEB ingressa com ação judicial individual, para todos os associados que tiveram retenção indevida de valores de resgate/benefícios do Postalis ou descontos indevidos em seus contracheques. A ação judicial atende tanto associados ativos como os associados desligados da ECT.  

• Cobranças indevidas com relação à empréstimos; 
• Retenção de valores ou demora no pagamento do benefício auxílio-doença; 
• Retenção de valores ou demora no pagamento do benefício de aposentadoria antecipada; 
• Retenção de valores ou demora no pagamento do benefício de aposentadoria normal; 
• Retenção de valores ou demora no pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez; 
• Problemas com o recebimento do resgate dos planos (BD Saldado ou PostalPrev); 
• Problemas com o recebimento da renda mensal dos planos (BD Saldado ou PostalPrev); 
• Problemas com o recebimento da renda parcelada dos planos (BD Saldado ou PostalPrev); 

Caso se depare com algumas destas situações, inicie o procedimento para obter o recebimento ou ressarcimento destes valores: 

Antes de ingressar com esta Ação Individual: 

Para garantir sucesso no pedido judicial, antes de ingressar com esta ação judicial, tanto o empregado como o Sindicato devem esgotar as vias administrativas, por via de regra, da seguinte forma:  

1 – O associado reporta o erro via canal Fale Conosco do Postalis; 

2 – Ao final do prazo, não recebendo uma resposta, ou recebendo um resposta inconclusiva ou negativa, encaminhe o número do chamado e a resposta do Postalis, para o Whatsapp do SINDECTEB (14 3232-6432) para que seja providenciado um Ofício administrativo ou Notificação Extrajudicial; 

3 – Com o Ofício/Notificação protocolada, aguardar o prazo de 30 (trinta) dias úteis. Se neste prazo, não houver resposta, ou a resposta for inconclusiva/negativa, mesmo com a evidência da irregularidade, proceder com o envio da documentação ao Depto Jurídico (final da página) para que seja protocolado a ação judicial individual. 

3. ELEGÍVEIS 

Associados (ativos ou desligados) referente a descontos/cobranças ocorridas nos últimos 10 (dez) anos. “Em 23.6.2020, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), ao julgar o Recurso Especial nº 1.803.627, entendeu que o prazo prescricional para a restituição de contribuições à previdência complementar seria de 10, e não de 3 anos, modificando assim o entendimento adotado até então.” 

4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA