REABILITADOS – MANUTENÇÃO ADICIONAL DE ATIVIDADE

SITUAÇÃO ATUAL 

Como são ações individuais, é necessário contatar o SINDECTEB para consultar a situação de seu processo judicial. Contate-nos pelo WhatsApp 14 3232-6432 

SOBRE A AÇÃO 

AÇÃO INDIVIDUAL 

O SINDECTEB ingressa com ações individuais com a finalidade de obrigar a ECT a voltar a pagar o adicional de atividade para os empregados que são reabilitados.  

Os adicionais são: AADC (para carteiros), AAG (para atendentes comerciais) e o AAT (para operadores de triagem e transbordo).  

De acordo com a legislação trabalhista e a Constituição Federal, os empregados reabilitados não podem sofrer redução salarial. Assim, ao parar de pagar o adicional de 30%, a ECT está desrespeitando a lei e ingressamos, com pedido de liminar, para que haja o restabelecimento do pagamento.  

ELEGÍVEIS 

Associados reabilitados que deixaram de receber o Adicional de Atividade (AADC, AAG ou AAT). 

4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA 

Kit Jurídico assinado	IMPRIMIR KIT JURIDÍCO
Documentação básica	CNH (ou RG e CPF) Comprovante Residência Ficha Cadastral (CLT)
Documentação desta ação	Ficha Financeira do período de afastamento e após o retorno Laudo médico particular/prontuário hospitalar Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) Concessão de Benefícios (INSS) Certidão de Reabilitação Profissional (INSS)