Abono Pecuniário (70% das férias)

SITUAÇÃO ATUAL 

(SET/2023): Julgado procedente, o Tribunal determinou que os valores sejam retroativos a data da supressão do benefício em 01/08/2020, a decisão, unânime do Tribunal, também contou com o parecer favorável do MPT. Ainda cabe recurso. Mantenho seus dados atualizados que entraremos em contato assim que entrar na fase de liquidação.

SOBRE A AÇÃO 

AÇÃO COLETIVA  

ACP n. 0011809-10.2016.5.15.0090 

O SINDECTEB ingressou com ação coletiva visando incorporar o pagamento do abono pecuniário de férias, com o acréscimo da gratificação de férias. 

No passado, o abono pecuniário era pago com o acréscimo da gratificação de férias, correspondente a 70% da remuneração do trabalhador. Ocorre que o referido acréscimo foi cancelado pela ECT, indevidamente, pois incorporou-se ao contrato de trabalho dos associados empregados da ECT, a teor do artigo 444 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, não podendo, assim, ser retirado unilateralmente por parte da ECT. 

ELEGÍVEIS 

Associados 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA 

Neste momento/fase, não é necessário enviar documentação.  

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