INTEGRAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO NA APOSENTADORIA DO INSS

1. SITUAÇÃO ATUAL 

[Fase de captação de documentos]

2. SOBRE A AÇÃO 

AÇÃO INDIVIDUAL

Ecetistas aposentados (na ativa ou não), que se aposentaram em no máximo 10 (dez) anos, poderão solicitar a revisão de suas aposentadorias, buscando judicialmente a integração, no histórico das contribuições, dos valores que lhe foram pagos a título de vale-alimentação.

A ação em questão consiste em um pedido de reajuste do valor de sua aposentadoria e no pagamento
pelo INSS de valores retroativos à data de instituição da aposentadoria, respeitando a prescrição quinquenal.

É importante ressaltar que a Ação Judicial em referência tem por fundamento o parecer da Turma Nacional de Uniformização (TNU) sobre o tema, que é o órgão responsável pelos entendimentos vinculantes em matéria de INSS no âmbito dos Juizados Federais. Dessa forma, a integração dos valores do valealimentação recebido pelo trabalhador é uma forma legítima de aumentar a Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício previdenciário e gerar um acréscimo ao valor mensal do benefício, inclusive com valores atrasados ao aposentado(a).

A Assessoria Jurídica do Sindicato, através do Dr. Marcos Vinicius Silva, José Aparecido Gimenes
Gandara, Presidente do SINDECTEB; Dra. Mariana Lemos e Dra. Anna Clara Accetti (Escritório de Pernambuco), especialistas na área previdenciária, estão encarregados de atender os trabalhadores(as) aposentados(as).

De acordo com a Lei nº 8213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, o prazo de decadência do direito ou da ação do segurado para a revisão do ato de concessão de benefício é de 10 anos.

>> Ler Informe Jurídico desta ação.

3. ELEGÍVEIS 

Ecetista na ativa ou desligado, desde que tenha se aposentado em, no máximo, 10 anos da data de enviar a documentação.

4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA