RECOMPOSIÇÃO SALARIAL – ENGENHEIROS E ARQUITETOS
1. SITUAÇÃO ATUAL
O SINDECTEB ingressa com ações individuais para garantir os direitos dos(as) engenheiros(as) e arquitetos(as) da nossa categoria, a qual questionamos a forma como os Correios vêm aplicando o piso salarial previsto na Lei 4.950-A/1966.
2. SOBRE A AÇÃO
AÇÃO INDIVIDUAL
Os Correios utilizam a verba chamada “Complemento Piso Salarial da Categoria” (rubrica 051155) para anular os efeitos dos reajustes salariais e das progressões na carreira.
Na prática, o que deveria ser um piso salarial virou um teto salarial: sempre que há aumento, eles reduzem o complemento, mantendo o salário congelado.
Essa prática é ilegal, viola a irredutibilidade salarial (CF, art. 7º, VI) e já foi reconhecida pela Justiça do Trabalho em diversas decisões.
3. ELEGÍVEIS
Engenheiros(as) e Arquitetos(as) associados na ativa, ou desligados à no máximo 02 (dois) anos;
4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
| Kit Jurídico assinado | IMPRIMIR KIT JURIDÍCO |
| Documentação básica | CNH (ou RG e CPF) Comprovante Residência Ficha Cadastral (CLT) |
| Documentação desta ação | CTPS (todas as páginas que tiver preenchimento) Ficha Financeira (desde o primeiro ano na ECT) |
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