Ações do SINDECTEB: SUSPENSÃO DAS FÉRIAS

Publicada dia 29/06/2017 11:49

O SINDECTEB busca que o judiciário declare nula a suspensão da concessão de férias feita pela ECT, sustando os seus efeitos, para que seja garantido o direito ao gozo de férias anuais remuneradas da forma como sempre foi garantido aos trabalhadores, bem como para seja a Reclamada condenada por todos danos causados decorrentes dessa arbitrária suspensão, pois, já estavam todas as datas de fruição definidas e cada trabalhador fez seus planos para o período de descanso, bem como estava (e está) contando com a respectiva remuneração deste direito, sob pena de violar o Precedente Normativo 116-TST, Sumula nº 51 do TST cc. Art. 468 da CLT, visto não haver necessidade imperiosa e extrema excepcionalidade para a suspensão .

Processo nº. 0010579-57.2017.5.15.0005 1ª VARA DO TRABALHO DE  BAURU – SP.