A primeira de muitas vitórias necessárias: PDC 956 é aprovado pela CTASP

Publicada dia 09/11/2018 13:17

A Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou de forma unânime o Projeto de Decreto Legislativo nº956.

Na última quarta-feira (7/11), data da aprovação do PDC 956, estiveram presentes à Câmara dos Deputados diversas entidades representativas dos trabalhadores de empresas estatais, que puderam comemorar a aprovação do Projeto.

O PDC 956 é de autoria da Deputada Erika Kokay (PT-DF) e prevê a suspensão dos efeitos da resolução CGPAR nº 23. A resolução pretende alterar a forma de custeio dos planos de saúde, retirando responsabilidade financeira das empresas e onerando ainda mais o trabalhador com um projeto de paridade de custeio entre empresa e beneficiários.  O texto também visa a alteração na inserção de dependentes, restrições para os aposentados e mudanças nas mensalidades de acordo com a renda e faixa etária.

As resoluções da CGPAR tem efeito imediato sobre os planos de saúde das empresas estatais, como é o caso da Postal Saúde e seus planos. De acordo com a autora, a resolução está provocando “angústia de milhões de pessoas” devido ao principal objetivo da resolução 23, que é favorecer o mercado de planos de saúde privados e diminuir o custo de participação das empresas estatais para facilitar a privatização dos planos oferecidos aos funcionários. A deputada acredita que a resolução da CGPAR é “arbitrária, inconstitucional, ilegal e abusiva”.

Após a aprovação na CTASP, o PDC 956 segue para votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC). A próxima etapa é a votação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.