Ações do SINDECTEB: INCORPORAÇÃO VALE ALIMENTAÇÃO ANTERIOR 1989

Publicada dia 29/06/2017 11:57

O SINDECTEB propôs ação coletiva visando à incorporação dos valores recebidos a título de “vale alimentação/cesta básica”, pagos aos empregados que ingressaram na ECT até 1989. A ação se fundamenta no fato de que a norma coletiva da categoria da época não continha previsão expressa de que o benefício (Vale Alimentação/Cesta Básica) tem a natureza de verba indenizatória, o que confere ao mesmo o caráter remuneratório. Ainda, somente a partir do exercício financeiro de 1988 a ECT aderiu ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT).

Em primeira instância a ação fora julgada improcedente, porém já foi interposto o competente recurso visando a reversão da decisão no Tribunal Regional. Salientando que existe várias jurisprudências de garantindo o direito do trabalhador no Tribunal, o que deixa o SINDECTEB esperançoso para uma reforma e procedência.

Processo nº.  0012101-95.2016.5.15.0089, em tramite pela 2ª Vara do Trabalho de Bauru

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