ANISTIADOS – RECOMPOSIÇÃO SALARIAL

SITUAÇÃO ATUAL 

Como são ações individuais, é necessário contatar o SINDECTEB para consultar a situação de seu processo judicial. Contate-nos pelo WhatsApp 14 3232-6432 

SOBRE A AÇÃO 

AÇÃO INDIVIDUAL 

A Lei nº 8.878/94 concedeu anistia aos empregados da ECT que foram demitidos imotivadamente por ato de exceção por não terem coadunado com o Governo Collor. 

Os empregados que retornaram ao trabalho, após demissão ilegal em 1990, através da Anistia da Lei nº. 8.878/94 estão com seus salários defasados em decorrência do cálculo incorreto efetuado pela empresa no momento da readmissão. 

Foram interpostas mais de 40 (quarenta) ações individuais, visando à recomposição salarial destes funcionários, bem como a incidência da correção em todos os reflexos (FGTS, INSS, férias, décimo terceiro, etc.) 

ELEGÍVEIS 

Associados, anistiados. 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA 

Neste momento/fase, não é necessário enviar documentação.  

ENVIAR DOCUMENTAÇÃO 

Neste momento/fase, não é necessário enviar documentação.