POSTALIS – APOSENTADORIA IRREGULAR (2 ANOS)

1. SITUAÇÃO ATUAL 

[Fase de captação de documentos] Como são ações individuais, é necessário contatar o SINDECTEB para consultar a situação de seu processo judicial. Contate-nos pelo WhatsApp 14 3232-6432 

2. SOBRE A AÇÃO 

AÇÃO INDIVIDUAL 

Quando o funcionário é afastado do trabalho em decorrência de acidente de trabalho, ou doença ocupacional, passa a receber complementação do Postalis. Contudo, o Postalis tem em seu regulamento uma regra de que após dois anos de afastamento, a pessoa é considerada aposentada por invalidez. Porém, o INSS não segue a mesma regra. Desta forma, o Postalis tem considerado aposentados alguns funcionários da ECT que se encontram afastados pelo INSS. 

Diante de tal fato, o SINDECTEB fará a propositura de ações visando resguardar o direito dos funcionários de continuar recebendo a complementação referente ao benefício do INSS e não referente à aposentadoria que o Postalis criou. Além de causar prejuízo financeiro imediato, uma vez que há redução no valor pago pelo Postalis, futuramente podem ocorrer diversas situações perante o próprio INSS com relação ao valor de contribuição repassado ao órgão e demais fatos que podem atrapalhar se houver a real necessidade de aposentadoria. 

3. ELEGÍVEIS 

Empregados afastados por mais de 02 anos, que tiveram a supressão do benefício de complementação do Postalis.  

. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA