PAGAMENTO DAS PROGRESSÕES POR MÉRITO E ANTIGUIDADE

SITUAÇÃO ATUAL: Como são ações individuais, é necessário contatar o SINDECTEB para consultar a situação de seu processo judicial. Contate-nos pelo WhatsApp 14 3232-6432

SOBRE A AÇÃO

AÇÃO INDIVIDUAL

O SINDECTEB ingressa com ações administrativas e judiciais para todos os associados que tiveram a supressão do recebimento de progressões do PCCS (mérito e antiguidade).

Infelizmente, em alguns casos, a ECT comete erros com relação a exclusão de legalmente elegíveis, e mesmo identificando o erro, não procede com a correção, deixando os empregados com redução de proventos.

Promoção por mérito (aplicada em NOVEMBRO, de forma alternada):

a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores, GCR “Qualificado” ou superior;
b) ter interstício de 24 meses contados a partir última concessão da promoção por mérito;

Promoção por antiguidade (aplicada em OUTUBRO, de forma alternada):

a) a data para apuração do efetivo exercício é fixada em 31 de agosto;
b) ter interstício de 24 meses contados a partir última concessão da promoção por mérito;

PCCS 2008 (clique para baixar)

Antes de ingressar com esta Ação Individual:

Para garantir sucesso no pedido judicial, antes de ingressar com uma ação trabalhista, tanto o empregado como o Sindicato devem esgotar as vias administrativas, por via de regra, da seguinte forma:

1 – O empregado reporta o erro à ECT em via sistema Helpdesk, na categoria “08.21 – Folha de Pagamento”

2 – Ao abrir o registro no sistema HelpDesk, o empregado receberá um número de protocolo e o prazo previsto para o atendimento.

3 – Caso a resposta do Helpdesk seja para que o empregado/gestor abra um Processo SEI para reportar o erro, acesse o https://sei.correios.com.br/, siga as instruções e aguarde o prazo de 15 (quinze) dias úteis.

4 – Ao final dos prazos, não recebendo uma resposta, ou recebendo um resposta inconclusiva ou negativa, encaminhe cópia do seu registro e da resposta para o Whatsapp do SINDECTEB (14 3232-6432) para que seja providenciado um Ofício administrativo ou Notificação Extrajudicial;

5 – Com o Ofício/Notificação protocolada, aguardar o prazo de 30 (trinta) dias úteis. Se neste prazo, não houver resposta, ou a resposta for inconclusiva/negativa, mesmo com a evidência da irregularidade, proceder com o envio da documentação ao Depto Jurídico (final da página) para que seja protocolado a ação judicial individual com sua reclamação trabalhista.

ELEGÍVEIS

• Empregados na ativa, associados, desde que reclamação trabalhista seja referente à fotos ocorridos nos últimos 05 (cinco) anos.
• Desligados, associados, desde que reclamação trabalhista seja referente à fotos ocorridos em até 02 (dois) anos antes da assinatura do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho).

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA

Ao navegar em nosso site, você concorda com nossa política de privacidade. Clique e conheça.