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MANUTENÇÃO DA ENTREGA MATUTINA


SITUAÇÃO ATUAL: Ação em tramitação regular, aguardando sentença. 

SOBRE A AÇÃO 

AÇÃO COLETIVA  

ACP n. 0011461-13.2021.5.15.0091 

O SINDECTEB protocolou ação coletiva, solicitando Tutela Provisória de Urgência e de Evidência para determinar que a ECT se abstenha de extinguir a jornada denominada “entrega matutina” nos setores onde já tenham sido implantados, para que se abstenha de obrigar os empregados ao labor externo no período de máxima exposição solar alterando sua jornada de trabalho externo. Tudo sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) por substituído atingido.  

Nesta ação, requer-se ainda a condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos morais coletivos no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por trabalhador atingido além da condenação ao pagamento da multa convencional constante da Cláusula 34 do DCG 1001174-70.2021.5.00.0000 (cláusula 72 do Instrumento Normativo anterior, equivalente a 20% sobre cada dia de serviço efetivamente trabalhado pelos substituídos que exerceram as atividades nas unidades que foi extinta a entrega matutina. 

ELEGÍVEIS 

Associados ou não associados, carteiros pedestres. 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA 

Neste momento/fase, não é necessário enviar documentação.  

ENVIAR DOCUMENTAÇÃO 

Neste momento/fase, não é necessário enviar documentação.  

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