Ação coletiva – Vale Alimentação/Cesta básica funcionário até 1989

Publicada dia 19/05/2017 12:14

O SINDECTEB propôs ação coletiva visando à incorporação dos valores recebidos a título de “vale alimentação/cesta básica” pagos aos empregados que ingressaram na ECT até 1989. A ação se fundamenta no fato de que a norma coletiva da categoria da época não continha previsão expressa de que o benefício (Vale Alimentação/Cesta Básica) tem a natureza de verba indenizatória, o que confere ao mesmo o caráter remuneratório. Ainda, somente a partir do exercício financeiro de 1988 a ECT aderiu ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT).

A ECT já apresentou sua defesa, sem trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos trabalhadores, e houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. No momento, aguarda-se o julgamento da demanda.

Processo nº.  0012101-95.2016.5.15.0089