Acordo não é cumprido, PEC do calote é promulgada fatiada e inicia programa eleitoreiro

Publicada dia 10/12/2021 13:46

● Ao aprovar a PEC do calote no Senado no dia 2 de dezembro com mudanças como a destinação exclusiva dos recursos para gastos sociais, senadores de oposição acreditaram no presidente da casa de que não haveria conluio com o presidente da Câmara para a promulgação fatiada, ou seja, só do que foi aprovado em comum nas duas casas, deixando o que foi introduzido no texto pelos senadores para futura avaliação dos deputados.

● Foi passada para trás. O fatiamento foi compactuado como queria Artur Lira e os opositores tiveram de assistir inertes ao início em 10 de dezembro do pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400, em lugar do Bolsa Família, a partir de uma medida provisória. Com isso, o principal trunfo do governo para a disputa eleitoral sai do papel.

● Esse acordo não cumprido é mais um motivo para que o Senado Federal engavete de vez o PL 591, que destrói os Correios e tramita na Casa.

O acordo entre Artur Lira e Rodrigo Pacheco foi selado no dia 8 de dezembro. No dia seguinte a MP do governo já estava pronta e o programa que é a menina dos olhos do governo para cacifar o atual presidente à disputa eleitoral já estava na rua, enterrando de vez o Bolsa Família 16 anos depois de lançado.

Ao dormir no barulho de Pacheco, os senadores oposicionistas acabaram aprovando o calote dos precatórios, ou seja, de dívidas de ações judiciais já ganhas contra o governo por servidores públicos e estatais ativos e aposentados e instituições públicas e privadas. Também colaboraram com uma pedalada fiscal oportuna para o governo e viram as mudanças que inseriram na PEC poderem ir para o ralo na votação que se dará na Câmara.

Aprovada a PEC fatiada, o governo ganhou uma folga de mais de R$ 100 bilhões no caixa graças ao calote nos servidores, que quase certamente será repercutido nos estados e municípios.

Leia AQUI sobre diferenças entre o Auxílio Brasil e o Bolsa Família, sobre a opção de retirar recursos dos precatórios e não de outras fontes e sobre como o calote pode afetar os ecetistas.

Leia AQUI sobre a votação da PEC na Câmara.

E ganhou de contrabando uma brecha para gastar livremente os recursos, o que motivou forte discussão ontem entre os senadores por também romper o acordo firmado durante a votação do Senado.

Um dos itens do acordo como a oposição previa que o dinheiro do calote seria usado exclusivamente para custear programas sociais julgados necessários, mesmo que pudessem melhorar as chances de reeleição do atual presidente da República em 2022. No final, esse dinheiro também poderá ser usado nas campanhas eleitorais dos aliados do governo.

Entre os dispositivos da PEC 23/2021 promulgados no dia 08 de dezembro pelos presidentes do Senado e da Câmara estão:

▪️ Alteração no cálculo da inflação para definição do teto de gastos de janeiro à dezembro, e não mais de junho a julho (pedalada viabilizada);

▪️ Estipulação do “encontro de contas”, que é a utilização dos valores dos precatórios para a amortização de outras dívidas (desvio de recursos);

▪️ Parcelamento excepcional de dívidas previdenciárias dos municípios;

▪️ Alteração do índice de correção dos valores dos precatórios para a taxa Selic (menos juros);

▪️ Alteração do regime de precatórios àqueles já expedidos a partir do orçamento de 2022;

▪️ Revogação da revisão do teto de gastos em 2036.

Programa tem que ser permanente

A luta agora é para que os deputados não engavetem as mudanças aprovadas na PEC no senado, separadas pelo fatiamento. E para que esse necessário programa social seja permanente, como era o Bolsa Família, e tenha apoio de serviço social às famílias e incentivos à participação, como a matrícula de crianças nas escolas e a vacinação.

E também que se afaste da ideia do atual governo de impor um programa mais limitado e datado para terminar, com punições que tiram o direito de quem tem problemas para cumprir os critérios.