CEREST Jundiaí conquista reconhecimento nacional: STF atesta competência para fiscalização em todo o Brasil
Publicada dia 10/01/2024 16:53
Após 17 anos de disputa judicial, a Suprema Corte valida a competência do Cerest Jundiaí para fiscalização em temas de segurança e medicina do trabalho, estendendo a decisão para todos os Cerest’s do país.
Em um desfecho marcante após uma batalha judicial de 17 anos, o Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou recentemente o reconhecimento do Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) de Jundiaí como autoridade competente para fiscalizar e impor penalidades a empresas que negligenciam normas essenciais de segurança e medicina do trabalho. Esta decisão, já definitiva, não apenas valida a atuação do Cerest Jundiaí, mas estende sua jurisdição para abranger todos os Cerest’s do território nacional.
O embate teve início em 2006, quando a SCO Empreendimentos e Participações Ltda. questionou uma multa aplicada pelo órgão regional, vinculado à Prefeitura de Jundiaí. A empresa argumentava que somente a União, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, teria a competência legal para atividades dessa natureza. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) inicialmente reconheceu a competência do Cerest, mas a Advocacia Geral da União (AGU) recorreu da decisão, levando o caso ao STF.
Dias Tofolli, ministro relator do STF, fundamentou a decisão com base na Súmula n° 736, afirmando que compete à Justiça do Trabalho julgar ações relacionadas ao descumprimento de normas trabalhistas em segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. O Cerest, órgão de âmbito municipal, foi respaldado pelos artigos 154 e 159 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além da Lei Federal nº 6.514/1977 e do art. 1º da Lei Federal nº 9.782/1999.
O caso que originou essa disputa remonta a 2005, quando o azulejista Mariano Torres perdeu a vida em um acidente de trabalho. A empresa SCO Participações e Empreendimentos Ltda. foi autuada e penalizada pelo Cerest Jundiaí. A investigação, que contou com a participação do Sindicato dos Trabalhadores da Indústria da Construção e do Mobiliário de Jundiaí e Região (Siticom), foi conduzida pelo Cerest Jundiaí.
O Cerest desempenha um papel crucial na promoção de ações que visam melhorar as condições de trabalho e a qualidade de vida dos trabalhadores, priorizando a prevenção e a vigilância. Suas atribuições incluem integrar a rede de serviços de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS), apoiar investigações complexas, assessorar convênios de cooperação técnica e subsidiar a formulação de políticas públicas.
Fonte: Grande Jundiaí Notícias
