DIA NACIONAL DA PREVENÇÃO DE ACIDENTES DO TRABALHO
Publicada dia 27/07/2024 15:40
FINDECT reforça a importância da data e traz uma reflexão e orientações aos trabalhadores dos Correios
Neste sábado, 27 de julho, celebramos o Dia Nacional da Prevenção de Acidentes do Trabalho, uma data de extrema importância para refletir sobre a segurança e a saúde dos trabalhadores. Instituída há 52 anos pelas portarias nº 3.236 e 3.237 de 1972, essa data nos lembra da obrigatoriedade dos Serviços Especializados em Segurança e Medicina no Trabalho (SESMT) e da importância de um ambiente de trabalho seguro.
A realidade dos trabalhadores dos Correios
Os trabalhadores dos Correios enfrentam sérias dificuldades relacionadas à saúde ocupacional. As principais causas de afastamento incluem LER/DORT (Lesões por Esforços Repetitivos e Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho) e problemas de saúde mental. Além disso, há uma constante luta para obter atendimento médico adequado, renovar restrições e tratar outras condições de saúde.
A importância da gestão eficiente
Um dos maiores problemas enfrentados nos Correios é a falta de assistência adequada após acidentes de trabalho. A demora na emissão de CATs (Comunicação de Acidente de Trabalho) e o desconhecimento dos procedimentos apropriados são preocupantes. Esta negligência resulta em sofrimento prolongado para os trabalhadores, que frequentemente se sentem desamparados.
Negociações do Acordo Coletivo de Trabalho 2024/25
Nas negociações do acordo coletivo de trabalho deste ano, houve um debate sobre a saúde do trabalhador, mas não houve avanços significativos. Isso demonstra o desprezo da direção dos Correios pelo cuidado e atenção a esse tema crucial. A empresa tem dificultado qualquer debate sobre melhorias nas cláusulas referentes à saúde ocupacional.
Mudanças no manual dos Correios
Para complicar ainda mais a vida dos trabalhadores, os Correios alteraram seu manual em maio de 2023. Desde então, os trabalhadores enfrentam dificuldades para agendar consultas com médicos do trabalho para avaliação e renovação das restrições médicas.
Após muita cobrança da FINDECT e dos sindicatos filiados, a empresa firmou um termo de acordo com o INSS, cujo objetivo é oferecer avaliação e treinamento profissional aos segurados vinculados aos Correios e que sejam beneficiários do Programa de Reabilitação Profissional (PRP) no INSS. Esse acordo visa, por meio de mútua colaboração entre os partícipes, facilitar o reingresso ao trabalho dos segurados.
Terão direito aos serviços objeto deste acordo os segurados do INSS em Programa de Reabilitação Profissional, vinculados aos Correios, que estejam incapacitados, total ou parcialmente, para o trabalho que exercem habitualmente, mas que possuam condições para o desempenho de outra atividade ou para a mesma atividade, desde que observando, neste ato, as restrições ou adaptações recomendadas.
O que diz a lei sobre acidentes de trabalho?
A Lei 8.213/91 é a principal legislação sobre acidentes de trabalho no Brasil. Ela descreve os benefícios concedidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), tais como aposentadoria por invalidez, aposentadoria especial, auxílio-doença, auxílio-acidente e pensão por morte. A lei também esclarece as obrigações das empresas e define sanções em caso de falhas:
“§ 1º A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador.
§ 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho.
§ 3º É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular.”
Dessa forma, é responsabilidade da empresa estabelecer regras para a conduta segura dentro do estabelecimento, compatíveis com os riscos presentes, e disponibilizar todos os equipamentos de proteção necessários.
O que fazer em caso de acidente de trabalho?
Em caso de acidente de trabalho, é fundamental seguir procedimentos específicos para garantir a segurança e o bem-estar do trabalhador acidentado, bem como a conformidade legal. Vejamos os passos a serem seguidos:
. Atendimento médico imediato: A prioridade é prestar assistência médica imediata ao trabalhador acidentado. Isso pode envolver a realização de primeiros socorros no local e o encaminhamento para avaliação médica adequada. A rapidez no atendimento é essencial para evitar complicações e salvar vidas.
. Registro do acidente: Após garantir que o trabalhador recebeu a assistência médica necessária, é vital registrar o acidente. Isso pode ser feito no Serviço de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) da empresa ou pela Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA).
. Comunicação interna e investigação: A empresa deve comunicar imediatamente os superiores hierárquicos e as equipes responsáveis pela segurança no trabalho, como o SESMT e a CIPA. Uma investigação completa deve ser conduzida para compreender as causas do acidente e identificar possíveis ações de correção e prevenção. Essa investigação é crucial para evitar a repetição do ocorrido.
. Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT): A Previdência Social deve ser informada por meio do Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT). A CAT pode ser emitida pela própria empresa, pelo trabalhador acidentado, seus dependentes, pelo médico que o atendeu ou pelas autoridades públicas. Esse registro deve ocorrer no máximo no primeiro dia útil após o acidente e, em caso de fatalidades, imediatamente.
Caso a empresa não emita a CAT
A emissão da CAT é uma obrigação da empresa. No entanto, se a empresa se recusar a emitir a CAT, o trabalhador ou seus representantes legais podem fazê-lo. Aqui estão as principais situações em que a CAT deve ser comunicada e quem pode fazê-lo:
. Empregador: É responsabilidade do empregador emitir a CAT até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do acidente. Em casos de óbito, a comunicação deve ser feita imediatamente.
. Trabalhador: Caso o empregador se recuse a emitir a CAT, o trabalhador tem o direito de fazer a comunicação por conta própria. Nesse caso, o trabalhador deve solicitar orientação de seus representantes legais sobre a emissão da CAT, certificando-se de que ela seja enviada à Previdência Social no prazo adequado.
. CEREST: Quando o empregador não emite a CAT, o trabalhador pode contar com o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (CEREST) para ajudá-lo a realizar a comunicação.
. Médico: O médico que atende o trabalhador em caso de acidente de trabalho pode emitir a CAT se o empregador se recusar a fazê-lo.
. Autoridades Públicas: Se todas as outras opções falharem, o trabalhador pode recorrer às autoridades públicas para garantir a emissão da CAT.
A preferência é que a comunicação seja feita pelo empregador (Correios), para garantir que o trabalhador receba todos os benefícios a que tem direito e para cumprir todas as obrigações legais. Vale ressaltar que a não comunicação do acidente de trabalho pode resultar em multas para o empregador, conforme a legislação vigente.
Condições de Trabalho dos Ecetistas
Os trabalhadores dos Correios enfrentam diariamente diversas dificuldades. Entre algumas das situações que os trabalhadores dos Correios enfrentam, estão:
. Bolsas com pesos acima do previsto: Os trabalhadores carregam bolsas com peso muito acima do limite permitido.
. Bicicletas, carros e motocicletas em péssimas condições: Muitos trabalhadores utilizam veículos em condições precárias para realizar suas entregas.
. Longas distâncias e terrenos difíceis: Os trabalhadores precisam percorrer grandes distâncias em calçadas e ruas mal conservadas, aumentando o risco de quedas, fraturas e torções.
. Assaltos e violência: Carteiros são frequentemente vítimas de assaltos durante suas entregas.
. Riscos no trânsito: Há um risco constante de acidentes no trânsito, seja por quedas em ruas mal conservadas, cascalhos soltos em curvas, ou animais que atravessam a pista.
Assédio Moral e Sexual
Para piorar a situação desses trabalhadores, há fatores habituais no ambiente de trabalho:
. A gestão da ECT tem um histórico de lidar com os trabalhadores por meio de assédio moral: Muitos trabalhadores sofrem com a pressão e o comportamento abusivo de seus superiores.
Como evitar acidentes de trabalho?
Para evitar acidentes de trabalho, é fundamental adotar uma abordagem abrangente que trate tanto da segurança do ambiente quanto do comportamento dos colaboradores. Aqui estão algumas medidas-chave:
. Fornecer Equipamento de Proteção Individual (EPI) adequado para os funcionários e garantir sua utilização.
. Realizar treinamentos regulares para conscientizar os funcionários sobre os riscos em seus respectivos trabalhos e como evitá-los.
. Manter o ambiente de trabalho organizado e limpo para reduzir o risco de acidentes.
. Investir em equipamentos de combate a incêndio e garantir que os funcionários estejam treinados para usá-los.
. Sinalizar áreas de risco, saídas de emergência e equipamentos de segurança.
. Implementar um sistema de relatório de incidentes para que qualquer incidente com potencial para causar um acidente seja comunicado e medidas corretivas sejam tomadas.
. Desenvolver um manual de segurança do trabalho específico para a empresa.
. Criar uma CIPA para promover a conscientização e ações preventivas entre os funcionários.
. Consultar especialistas em segurança no trabalho para garantir o cumprimento das normas e regulamentações.
. Manter os colaboradores atualizados sobre os incidentes no local de trabalho e as ações de prevenção.
. Promover a cultura da segurança e do trabalho em equipe.
. Realizar inspeções regulares para identificar e corrigir possíveis riscos e problemas de segurança.
. Investir em manutenção preventiva de máquinas e equipamentos.
A importância de adotar uma abordagem que considere o todo é essencial para a prevenção de acidentes de trabalho. Isso significa levar em conta não apenas os equipamentos e procedimentos de segurança, mas também o ambiente de trabalho, a cultura organizacional, a saúde mental dos trabalhadores, a ergonomia e a comunicação entre as equipes. Integrar todas essas áreas é fundamental para criar um ambiente de trabalho seguro e saudável, protegendo a saúde e o bem-estar dos trabalhadores de forma abrangente e eficaz.
A FINDECT continuará lutando pelos direitos dos trabalhadores dos Correios, buscando sempre melhores condições de trabalho e segurança para todos. Além disso, é essencial que os trabalhadores continuem informados sobre seus direitos e as melhores práticas para prevenir acidentes de trabalho. A união e a conscientização são poderosas ferramentas para garantir que a saúde e a segurança ocupacional sejam prioridades dentro dos Correios e em todas as empresas do país.
