Governo quer entregar de mão beijada o monopólio postal, subsídio e com compensação financeira

Publicada dia 23/08/2021 13:45

O PL 591 privatiza os Correios é ilegal, é inconstitucional, prejudica o povo, tudo para favorecer as empresas privadas, e vai mais além, com a proposta do BNDES e da investigada Accenture de colocar em lei o monopólio privado, o que acontece na prática do mercado, mas não é validado em lei em lugar nenhum do mundo, bem como subsídios, compensações e a segurança postal!

O projeto de privatização dos Correios vai contra a Constituição Federal. Agride o artigo que garante a prestação do serviço postal a todos os brasileiros através da exclusividade da União como prestador exclusivo desse serviço na parte de entrega de correspondências, do correio aéreo e na parte de telegrafia.

Segurança, monopólio estatal e subsídio cruzado

Essa exclusividade não está à toa na Constituição. Foi o arranjo construído pela prática de 380 anos de Correios no Brasil. Ela possibilita outro arranjo, que é o subsídio cruzado. É ele que permite a distribuição democrática dos recursos arrecadados pela empresa.

Assim a ECT usa parte do lucro obtido nos grandes e lucrativos centros urbanos para garantir o serviço às populações de pequenas cidades, das periferias profundas das metrópoles e dos povos isolados nas grandes áreas de florestas, sertões e ribeirinhas do país.

Isso é a universalização do serviço postal. Ela custa caro, depende da exclusividade e do subsídio cruzado. E só pode ser feito por uma estatal. Porque as empresas privadas visam ao lucro. E não vão usar parte dele para prestar serviço social. Nunca! Isso vai contra a lógica do capital. Dizer que está garantido no PL 591 é enganar o povo!

Hoje os Correios estatal garante o sigilo postal, a segurança das postagens, tanto das cartas e encomendas enviadas dentro do país como nas que chegam do exterior, que ao chegar no país, passam por uma criteriosa e importante averiguação para identificar explosivos, drogas ou qualquer outro produto proibido.

O PL 591 traz uma série de inseguranças aos pequenos e médios empresários, para a população e à sociedade num todo. O PL 591 vai causar um apagão postal e não será cumprido. Como acontece com muitas leis nesse país.

Monopólio privado pode?

Sabedores disso, o BNDES e a consultoria Accenture propuseram que o monopólio postal seja mantido. Seria a primeira vez na história que um monopólio privado é previsto em lei.

Vale lembrar que a Accenture é investigada por superfaturamento e outras falcatruas no próprio Correio, e mesmo assim foi escolhida para “estudar” e propor a melhor forma de privatizar os Correios.

Os monopólios privados acontecem na prática do mercado. É comum as grandes empresas comprarem as menores e dominarem setores inteiros.
É o que se vê com a telefonia. Depois de privatizada, algumas empresas passaram a prestar os serviços. Mas aos poucos a Claro e a Vivo se impuseram. Hoje elas mandam em tudo, definem os preços, decidem onde tem sinal e prestam juntas um dos piores e mais caros serviços de telefonia e internet de dados do planeta.

Isso não está na lei. Se estivesse seria absurdo. Um atentado contra os direitos dos consumidores. Do povo. Mas querem que no setor postal esteja.
A desculpa é de que serviria para “atrair investidores”. É inacreditável!

Cadê o discurso de que não pode ter monopólio estatal porque vai contra a lei da livre concorrência? É isso que está no PL 7822. É a ideologia que defende o livre mercado como forma de garantir bom funcionamento, preços menores e qualidade melhor. Não vale mais?

Essa loucura de privatizar os Correios está mostrando a farsa por trás dessa ideia. Serviços sociais, públicos e estatais jamais podem estar nas mãos do mercado. Porque isso os encarece e tira o acesso à população pobre, cerca de 80% do Brasil.

E ainda querem isenção de impostos e subsídios

Além dessa imoralidade, dessa bandidagem que é a ideia de colocar o monopólio privado na lei, ainda querem isenção de impostos. Isso seria roubo de recursos públicos na cara de pau, e ainda na lei.

Os Correios estatais têm isenção de alguns impostos federais. Mas devolvem ao governo, que fica com a maior parte dos lucros da empresa por ser o dono. Os Correios são lucrativos e distribuíram R$ 9 bilhões à União nos últimos 20 anos – o equivalente a 73% dos lucros no período.

Quem vai ficar com os lucros das empresas privadas? Se der isenção para elas, vai tirar do bolso do povo e por no dos empresários donos dessas empresas.

E vão além. Ainda propõe que o governo subsidie essas empresas. Que dê dinheiro a elas caso não tenham lucro. Que injete dinheiro para elas poderem atender áreas que não dão lucro. É bandidagem e milicianismo explícito!

Veja mais em artigo publicado na Folha de São Paulo AQUI.

A luta está no Senado e é de todos

A venda dos Correios ainda depende de aprovação no Senado. E lá a resistência à aprovação é melhor que na Câmara do BOLSOnarista Arthur Lira. O número de Senadores é menor e a quantidade dos que se opõem ao projeto e têm dúvidas é maior.

Com toda a categoria na campanha junto com os Sindicatos filiados à FINDECT é possível fazê-los ouvir os argumentos dos trabalhadores e do povo e rejeitarem o PL 591, fazendo a investida do governo retroceder.

A campanha “Correios, o que é essencial para o povo não se vende” está divulgando os contatos dos Senadores. Entre na campanha. Faça contato diário e incentive seus familiares, amigos, contatos nas redes sociais e destinatários a ajudarem.

Fonte: FINDECT