Calote nos precatórios para custear auxílio é casuísmo inaceitável e pode afetar ecetistas

Publicada dia 05/11/2021 19:37

● Mais uma vez o governo, com apoio do Congresso Nacional, querem aprovar uma PEC dos Precatórios (PEC 23/21) para rolar dívidas a perder de vista, algo como “devo, não nego, pago quando puder, ou quiser, ou nunca.” E tirar recursos dos servidores públicos e estatais para custear gastos em outras áreas, no caso atual num programa eleitoreiro e doutrinário em lugar de um programa social necessário.

● E mais uma vez a desculpa é de que não tem de onde tirar recursos, uma mentira que esconde o apoio ao interesse e à pressão dos bancos para continuar recebendo religiosamente recursos do governo através do serviço da dívida.

Calote nos trabalhadores dos Correios

Os trabalhadores dos Correios têm duplo motivo para se preocuparem com essa PEC do calote dos precatórios.

O PL 591 não especifica quem pagará as dívidas trabalhistas dos Correios com os ecetistas, tanto aquelas já determinadas pela justiça quanto aquelas que serão julgadas nos próximos anos.

Nem quem vai arcar com a dívida bilionária da ECT com o Postalis, feita porque a direção da empresa deu calote na parte do empregador, e que se não for honrada vai sobrar para o bolso dos associados ou resultar na falência do fundo de pensão.

Se o PL 591 for aprovado e a ECT vendida, o comprador ficaria desobrigado a pagar qualquer dívida, que iria para a união (governo) e viraria precatório. E se a PEC estiver aprovada, os ecetistas talvez nunca recebam o que têm direito e vejam o Postalis dissolver.

Programas diferentes

Precatórios são dívidas que o estado tem com pessoas e instituições públicas e privadas. A jogada da PEC é empurrar as dívidas para mais tarde e usar o dinheiro agora para o chamado Auxílio Brasil, que o governo quer em substituição ao Bolsa Família. E uma parte do dinheiro para pagar os parlamentares e partidos que votaram nele, constituindo também uma moeda de troca do presidente.

Mas os programas são de natureza diferente. O existente Bolsa Família é um programa social permanente, de cunho social democrata, com apoio de serviço social às famílias que têm direito, sobretudo às que por algum motivo deixam de comprovar requisitos. Bastaria continuar, melhorar e ampliar o atual.

O governo não o quer porque ele traz a marca de governos anteriores, e quer um com seu pedigree. E porque quer instituir outro, de inspiração neoliberal, com elementos que agradam ao mercado, mais limitado e datado para terminar, com punições que tiram o direito de quem tem problemas para cumprir os critérios. E com pegadinha para colocar o beneficiário em empréstimo consignado. Beira à desumanidade.

O servidor público e estatal é vítima

A narrativa construída pelos governos e pela mídia empresarial contra os servidores públicos e estatais precisa ser combatida e desconstruída.

Ela carrega a ideia de que os servidores ganham muito, como se todos tivessem salários de juiz. Uma manipulação que precisa ser desmentida, pois a maioria dos servidores estão em carreiras de salários menores.

A metade da categoria ganha até 4 salários mínimos, abaixo do salário mínimo do DIEESE, e menos de 3% tem salários de alto nível.

A quantidade de servidores públicos no Brasil também é baixa. Ou seja, setor público inchado e grande demais é outra mentira a ser esclarecida, pois o Brasil tem um número baixo de servidores em relação a países europeus e ao próprio Estados Unidos. Como no caso dos Correios americano, que emprega quase 500 mil pessoas. Aqui falta, não sobra servidor.

O Brasil é rico e tem de onde tirar dinheiro

A divida no Brasil não cresce por causa dos programas e serviços sociais. Ela cresce devido ao serviço da dívida, que é bem explicada por Maria Lúcia Fatorelli, Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida – veja AQUI.

O conhecimento desse mecanismo e de quanto ele consome em verbas públicas mostra que há de onde tirar recursos para programas sociais e auxílios emergenciais sem afetar as contas públicas, desde que a estrutura econômica do país esteja voltada a atender os interesses e necessidades da população, e não da ciranda financeira, dos bancos e dos especuladores.

Conhecê-lo também é essencial para mostrar que a PEC dos precatórios é um casuísmo absurdo e inaceitável. Não só porque é uma ação oportunista do governo que visa a sustentar um programa eleitoreiro. Mas também porque está baseada em argumentos e ideologias manjadas.

Se a PEC for aprovada trará consequências nefastas, tanto para a existência e continuidade de um programa social necessário, quanto para o recebimento dos precatórios pelos servidores públicos.

Atentado à estrutura jurídica

O que está sendo feito representa, também, um golpe do estado contra o “transitado em julgado”. Pois se a PEC fosse aprovada, o governo ganharia o direito de não cumprir o que já está determinado pela justiça, com uma decisão do parlamento que na prática desautoriza o que os juízes julgaram. Isso enfraquece a justiça em nome de implementar um programa desestruturado e eleitoreiro.

O momento exige uma forte campanha pelas redes sociais!

Entre em contato com os deputados, sobretudo os que foram contra as orientações de seus partidos e se colocaram a favor da PEC no primeiro turno de votação ocorrido na madrugada de quinta-feira, 4 de novembro, ocasião em que o texto-base da PEC foi aprovado por 312 votos a 144, quando eram necessários 308. Para saber mais sobre a votação acesse AQUI.

No contato por telefone, whatsapp, email ou nas redes sociais dos parlamentares, denuncie o golpe embutido nessa PEC dos precatórios e solicite voto contrário em nome da população do país, da manutenção e melhoria dos programas sociais existentes e de serviços públicos de qualidade.

E fique atento às mobilizações que forem convocadas pelas centrais sindicais e movimentos sociais. O Sindicato estará junto nessa luta em Brasília no dia da votação do segundo turno, fortalecendo a luta contra o PL 591 e da PEC dos precatórios e convoca toda categoria a também estar fortalecendo essa batalha através das redes sociais.

Abaixo estão os nomes e formas de contato com os deputados federais por São Paulo

ABOU ANNI – PSL
(61) 3215-5339 – [email protected] – 11 999921671
ADRIANA VENTURA – NOVO
(61) 3215-5802 / [email protected] / 62 99243-3888
ALENCAR SANTANA BRAGA – PT
(61) 3215-5239 / [email protected] / 11 99992-1671
ALEX MANENTE – PPS
(61) 3215-5205 – [email protected] / 11 98111-8658
ALEXANDRE FROTA – PSDB
(61) 3215-5216 – [email protected] / 11 98338-5253
ALEXANDRE LEITE – DEM
(61) 3215-5841 / [email protected] / 11 95500-2513
ALEXANDRE PADILHA – PT
(61) 3215-5956 – [email protected] / 11 97581-4398
ALEXIS FONTEYNE – NOVO
(61) 3215-5845 – [email protected]
19 99205-6466
ARLINDO CHINAGLIA – PT
(61) 3215-5966 – [email protected]
61 98118-4600
ARNALDO JARDIM – PPS
(61) 3215-5245 – [email protected]
11 99121-7379
BALEIA ROSSI – MDB
(61) 3215-5829 – [email protected]
16 99616-0015
BRUNA FURLAN – PSDB
(61) 3215-5836 – [email protected]
61 99269-1272
CAPITÃO AUGUSTO – PR
(61) 3215-5273 – [email protected]
14 99697-1139
CARLA ZAMBELLI – PSL
(61) 3215-5482 – [email protected]
11 95157-7233
CARLOS SAMPAIO – PSDB
(61) 3215-5207 – [email protected]
19 99632-4500
CARLOS ZARATTINI – PT
(61) 3215-5808 – [email protected]
11 99515-1370
CELSO RUSSOMANNO – PRB
(61) 3215-5960 – [email protected]
11 99959-7000
CEZINHA DE MADUREIRA – PSD
(61) 3215-5533
[email protected]
11 97715-8699
CORONEL TADEU – PSL
(61) 3215-5756 – [email protected]
11 99294-8587
DAVID SOARES – DEM
(61) 3215-5741 – [email protected]
11 97544-6558
EDUARDO BOLSONARO – PSL
(61) 3215-5481 – [email protected]
61 99881-1120
EDUARDO CURY – PSDB
(61) 3215-5368 – [email protected]
12 99668-7601
ELI CORRÊA FILHO – DEM
(61) 3215-5850 – [email protected]
61 99663-1991
ENRICO MISASI – PV
(61) 3215-5574 – [email protected]
FAUSTO PINATO – PP
(61) 3215-5562 – [email protected]
17 99166-1355
GENERAL PETERNELLI – PSL
(61) 3215-5570 – [email protected]
GENINHO ZULIANI – DEM
(61) 3215-5860 – [email protected]
17 99626-9172
GILBERTO NASCIMENTO – PSC
(61) 3215-5834 – [email protected]
11 96420-2020
GUIGA PEIXOTO – PSL
(61) 3215-5333 – [email protected]
GUILHERME DERRITE – PP
(61) 3215-5639 – [email protected]
11 96929-2882
GUILHERME MUSSI – PP
(61) 3215-5712 – [email protected]
11 99999-2529
HERCULANO PASSOS – MDB
(61) 3215-5926 – [email protected]
11 99484-2686
IVAN VALENTE – PSOL
(61) 3215-5716 – [email protected]
11 99914-9413
JEFFERSON CAMPOS – PSB
(61) 3215-5346 – [email protected]
15 99787-2374
JOICE HASSELMANN – PSL
(61) 3215-5825 – [email protected]
11 99520-1701
JUNIOR BOZZELLA – PSL
(61) 3215-5582
[email protected]
13 99764-3474
KIM KATAGUIRI – DEM
(61) 3215-5421 – [email protected]
11 98192-6746
LUIZ CARLOS MOTTA – PR
(61) 3215-5415 – [email protected]
11 98466-8600
LUIZ FLAVIO GOMES – PSB
(61)3215.5904 – [email protected]
11 99169-7674
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA – PSL
(61)3215.5719 – [email protected]
11 97666-1762
LUIZA ERUNDINA – PSOL
(61) 3215-5620 – [email protected]
61 99970-1501
MARCIO ALVINO – PR
(61) 3215-5331 – [email protected]
11 97269-3948
MARCO BERTAIOLLI – PSD
(61) 3215-5401 – [email protected]
11 99966-0855
MARCOS PEREIRA – PRB
(61) 3215-2523 – [email protected]
61 99252-6920
MARIA ROSAS – PRB
(61) 3215-5436 – [email protected]
MIGUEL LOMBARDI – PR
(61) 3215-5835 – [email protected]
19 97172-1036
MILTON VIEIRA – PRB
(61) 3215-5344 – [email protected]
12 99670-1055
NILTO TATTO – PT
(61) 3215-5267 – [email protected]
11 99729-1353
ORLANDO SILVA – PCdoB
(61) 3215-5923 – [email protected]
11 97093-7330
PAULO FREIRE – PR
(61) 3215-5416 – [email protected]
11 97546-2299
PAULO PEREIRA DA SILVA – SOLIDARIEDADE
(61) 3215-5217 – [email protected]
61 98131-7592
PAULO TEIXEIRA – PT
(61) 3215-5281 – [email protected]
11 94150-8038
POLICIAL KATIA SASTRE – PR
(61) 3215-5428 – [email protected]
11 96256-4751
PR. MARCO FELICIANO – PODE
(61) 3215-5254 – [email protected]
16 99196-1004
RENATA ABREU – PODE
(61) 3215-5726 – [email protected]
11 99123-4128
RICARDO IZAR – PP
(61) 3215-5634 – [email protected]
11 97176-2929
ROBERTO ALVES – PRB
(61) 3215-5946 – [email protected]
19 99609-2260
ROBERTO DE LUCENA – PODE
(61) 3215-5235 – [email protected]
11 94344-0933
RODRIGO AGOSTINHO – PSB
(61) 3215-5801 – [email protected]
14 99772-6570
ROSANA VALLE – PSB
(61) 3215-5529 – [email protected]
13 99640-0744
RUI FALCÃO – PT
(61) 3215-5819 [email protected]
11 94491-1301
SAMIA BOMFIM – PSOL
(61) 3215-5617 – [email protected]
11 98741-3181
SAMUEL MOREIRA – PSDB
(61) 3215-5921 – [email protected]
11 99905-7900
TABATA AMARAL – PDT
(61) 3215-5848 – [email protected]
11 98448-4154
TIRIRICA – PR
(61) 3215-5637 – [email protected]
61 99828-5339
VANDERLEI MACRIS – PSDB
(61) 3215-5348 – [email protected]
61 97814-0750
VICENTINHO – PT
(61) 3215-5740 – [email protected]
63 98132-6777
VINICIUS CARVALHO – PRB
(61) 3215-5356 – [email protected]
11 98990-1085
VINICIUS POIT – NOVO
(61) 3215-5558 – [email protected]
11 98962-5178
VITOR LIPPI – PSDB
(61) 3215-5823 – [email protected]
15 99855-4545