POSTALIS – Comunicado Importante a todos os trabalhadores e trabalhadoras da base do SINDECTEB
Publicada dia 19/03/2015 13:22
O SINDECTEB (Presidente e advogados) estará presente no dia 21 de Março, na cidade de São Paulo, em um encontro com a FINDECT, seus sindicatos filiados, a ADCAP, ANAPOST, etc. O Motivo da reunião é discutir todas as formas de barrar o injusto e ilegal aumento da contribuição dos participantes do Postalis (Plano BD).
Ocorre que, na base territorial do SINDECTEB, através da liminar deferida no processo nº. 0001382-54.2012.5.15.0005, que tramitou na 1ª Vara do Trabalho de Bauru e mantida nos autos nº. 0003131-16.2013.403.6108, em trâmite na 2ª Vara Federal de Bauru, existe a limitação no reajuste, ou seja, é proibido qualquer aumento de contribuição superior ao reajustamento em índices superiores ao equivalente ao aumento salarial previsto no ACT, Juiz MARCELO SIQUEIRA DE OLIVEIRA:
“(…) deferir parcialmente a liminar requerida para o fim de determinar que os Requeridos:(I) suspendam, imediatamente, o reajustamento das contribuições ao Plano de Benefício Definido (POSTALIS) dos empregados beneficiados pela decisão proferida nos autos do processo nº 278/2008 desta Vara, ficando, no curso de referido feito, autorizados apenas reajustes em índices equivalentes aos aplicados aos salários da categoria profissional, ou aqueles que tenham sido especificamente negociados com as Entidades Sindicais representantes dos trabalhadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (Quinhentos reais) por trabalhador prejudicado.(…)” (g.n.)
Assim todos os substituídos do SINDECTEB que percebam qualquer reajuste superior ao definido na referida liminar, informem o Sindicato em carta de próprio punho acompanhada do holerite onde conste o aumento, para que o sindicato informe o juízo sobre o referido descumprimento e afixação da multa(astreinte) inerente a atividade ilegal do Instituto Postalis.
Informamos, ainda, que o SINDECTEB através do Ofício SINDECTEB – Reajuste de Contribuiçãoestá tomando todas as medidas administrativas e judiciais cabíveis para que nada seja cobrado dos trabalhadores e trabalhadoras da nossa base.
