SINDECTEB abre novo prazo para envio de documentos para ação do PCCS

Publicada dia 21/12/2016 11:48

O SINDECTEB abrirá novo prazo para encaminhamento dos documentos necessários para discutir judicialmente a incorporação das Progressões Horizontais por Antiguidade (PHA), previstas no PCCS/1995.

Em razão do atual entendimento do TST pela validade da adesão ao novo PCCS/2008 e a determinação para compensação das Promoções Horizontais por Antiguidade, recebidas por força de Acordo Coletivo de Trabalho – ACT’s 2004/2005 e 2005/2006, nos seguintes momentos 01/09/2004, 01/03/2005 e 01/02/2006, não são todos os funcionários que têm direito à incorporação de progressões retroativas.

Os documentos só deverão ser encaminhados por aqueles funcionários admitidos antes de setembro/2000 ou para aqueles que preencheram e entregaram o “Termo de Não Aceite” a adesão ao PCCS/2008.

Atenção: Todos os documentos deverão estar digitalizados em PDF e encaminhados para o seguinte e-mail: jurí[email protected], com a menção: Reclamação Trabalhista PCCS/1995.

Para acessar a lista de documentos necessários para a ação, passe o mouse sobre “Assessoria Jurídica” e clique em “PCCS”. Ou, se preferir, clique aqui!