Câmara aprova urgência para projeto de lei sobre contratação de serviços postais

Publicada dia 16/05/2023 20:36

Projeto de lei confere preferência legal aos Correios na contratação de serviços postais pelos órgãos públicos federais.

A FINDECT informou que o Plenário da Câmara aprovou o Requerimento de Urgência ao PL 6385/16 por 274 votos sim, 157 não e 1 abstenção. O projeto de lei confere preferência legal aos Correios na contratação de serviços postais pelos órgãos públicos federais da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta federal.

Com a urgência aprovada, a matéria poderá ser deliberada diretamente em Plenário, dispensando a análise das comissões temáticas. O dep. Dorinaldo Malafaia (PDT/AP) foi designado relator de Plenário e aguarda-se o parecer.

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