Calote nos precatórios para custear auxílio é casuísmo inaceitável e pode afetar ecetistas

Publicada dia 05/11/2021 19:37

● Mais uma vez o governo, com apoio do Congresso Nacional, querem aprovar uma PEC dos Precatórios (PEC 23/21) para rolar dívidas a perder de vista, algo como “devo, não nego, pago quando puder, ou quiser, ou nunca.” E tirar recursos dos servidores públicos e estatais para custear gastos em outras áreas, no caso atual num programa eleitoreiro e doutrinário em lugar de um programa social necessário.

● E mais uma vez a desculpa é de que não tem de onde tirar recursos, uma mentira que esconde o apoio ao interesse e à pressão dos bancos para continuar recebendo religiosamente recursos do governo através do serviço da dívida.

Calote nos trabalhadores dos Correios

Os trabalhadores dos Correios têm duplo motivo para se preocuparem com essa PEC do calote dos precatórios.

O PL 591 não especifica quem pagará as dívidas trabalhistas dos Correios com os ecetistas, tanto aquelas já determinadas pela justiça quanto aquelas que serão julgadas nos próximos anos.

Nem quem vai arcar com a dívida bilionária da ECT com o Postalis, feita porque a direção da empresa deu calote na parte do empregador, e que se não for honrada vai sobrar para o bolso dos associados ou resultar na falência do fundo de pensão.

Se o PL 591 for aprovado e a ECT vendida, o comprador ficaria desobrigado a pagar qualquer dívida, que iria para a união (governo) e viraria precatório. E se a PEC estiver aprovada, os ecetistas talvez nunca recebam o que têm direito e vejam o Postalis dissolver.

Programas diferentes

Precatórios são dívidas que o estado tem com pessoas e instituições públicas e privadas. A jogada da PEC é empurrar as dívidas para mais tarde e usar o dinheiro agora para o chamado Auxílio Brasil, que o governo quer em substituição ao Bolsa Família. E uma parte do dinheiro para pagar os parlamentares e partidos que votaram nele, constituindo também uma moeda de troca do presidente.

Mas os programas são de natureza diferente. O existente Bolsa Família é um programa social permanente, de cunho social democrata, com apoio de serviço social às famílias que têm direito, sobretudo às que por algum motivo deixam de comprovar requisitos. Bastaria continuar, melhorar e ampliar o atual.

O governo não o quer porque ele traz a marca de governos anteriores, e quer um com seu pedigree. E porque quer instituir outro, de inspiração neoliberal, com elementos que agradam ao mercado, mais limitado e datado para terminar, com punições que tiram o direito de quem tem problemas para cumprir os critérios. E com pegadinha para colocar o beneficiário em empréstimo consignado. Beira à desumanidade.

O servidor público e estatal é vítima

A narrativa construída pelos governos e pela mídia empresarial contra os servidores públicos e estatais precisa ser combatida e desconstruída.

Ela carrega a ideia de que os servidores ganham muito, como se todos tivessem salários de juiz. Uma manipulação que precisa ser desmentida, pois a maioria dos servidores estão em carreiras de salários menores.

A metade da categoria ganha até 4 salários mínimos, abaixo do salário mínimo do DIEESE, e menos de 3% tem salários de alto nível.

A quantidade de servidores públicos no Brasil também é baixa. Ou seja, setor público inchado e grande demais é outra mentira a ser esclarecida, pois o Brasil tem um número baixo de servidores em relação a países europeus e ao próprio Estados Unidos. Como no caso dos Correios americano, que emprega quase 500 mil pessoas. Aqui falta, não sobra servidor.

O Brasil é rico e tem de onde tirar dinheiro

A divida no Brasil não cresce por causa dos programas e serviços sociais. Ela cresce devido ao serviço da dívida, que é bem explicada por Maria Lúcia Fatorelli, Coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida – veja AQUI.

O conhecimento desse mecanismo e de quanto ele consome em verbas públicas mostra que há de onde tirar recursos para programas sociais e auxílios emergenciais sem afetar as contas públicas, desde que a estrutura econômica do país esteja voltada a atender os interesses e necessidades da população, e não da ciranda financeira, dos bancos e dos especuladores.

Conhecê-lo também é essencial para mostrar que a PEC dos precatórios é um casuísmo absurdo e inaceitável. Não só porque é uma ação oportunista do governo que visa a sustentar um programa eleitoreiro. Mas também porque está baseada em argumentos e ideologias manjadas.

Se a PEC for aprovada trará consequências nefastas, tanto para a existência e continuidade de um programa social necessário, quanto para o recebimento dos precatórios pelos servidores públicos.

Atentado à estrutura jurídica

O que está sendo feito representa, também, um golpe do estado contra o “transitado em julgado”. Pois se a PEC fosse aprovada, o governo ganharia o direito de não cumprir o que já está determinado pela justiça, com uma decisão do parlamento que na prática desautoriza o que os juízes julgaram. Isso enfraquece a justiça em nome de implementar um programa desestruturado e eleitoreiro.

O momento exige uma forte campanha pelas redes sociais!

Entre em contato com os deputados, sobretudo os que foram contra as orientações de seus partidos e se colocaram a favor da PEC no primeiro turno de votação ocorrido na madrugada de quinta-feira, 4 de novembro, ocasião em que o texto-base da PEC foi aprovado por 312 votos a 144, quando eram necessários 308. Para saber mais sobre a votação acesse AQUI.

No contato por telefone, whatsapp, email ou nas redes sociais dos parlamentares, denuncie o golpe embutido nessa PEC dos precatórios e solicite voto contrário em nome da população do país, da manutenção e melhoria dos programas sociais existentes e de serviços públicos de qualidade.

E fique atento às mobilizações que forem convocadas pelas centrais sindicais e movimentos sociais. O Sindicato estará junto nessa luta em Brasília no dia da votação do segundo turno, fortalecendo a luta contra o PL 591 e da PEC dos precatórios e convoca toda categoria a também estar fortalecendo essa batalha através das redes sociais.

Abaixo estão os nomes e formas de contato com os deputados federais por São Paulo

ABOU ANNI – PSL
(61) 3215-5339 – dep.abouanni@camara.leg.br – 11 999921671
ADRIANA VENTURA – NOVO
(61) 3215-5802 / dep.adrianaventura@camara.leg.br / 62 99243-3888
ALENCAR SANTANA BRAGA – PT
(61) 3215-5239 / dep.alencarsantanabraga@camara.leg.br / 11 99992-1671
ALEX MANENTE – PPS
(61) 3215-5205 – dep.alexmanente@camara.leg.br / 11 98111-8658
ALEXANDRE FROTA – PSDB
(61) 3215-5216 – dep.alexandrefrota@camara.leg.br / 11 98338-5253
ALEXANDRE LEITE – DEM
(61) 3215-5841 / dep.alexandreleite@camara.leg.br / 11 95500-2513
ALEXANDRE PADILHA – PT
(61) 3215-5956 – dep.alexandrepadilha@camara.leg.br / 11 97581-4398
ALEXIS FONTEYNE – NOVO
(61) 3215-5845 – dep.alexisfonteyne@camara.leg.br
19 99205-6466
ARLINDO CHINAGLIA – PT
(61) 3215-5966 – dep.arlindochinaglia@camara.leg.br
61 98118-4600
ARNALDO JARDIM – PPS
(61) 3215-5245 – dep.arnaldojardim@camara.leg.br
11 99121-7379
BALEIA ROSSI – MDB
(61) 3215-5829 – dep.baleiarossi@camara.leg.br
16 99616-0015
BRUNA FURLAN – PSDB
(61) 3215-5836 – dep.brunafurlan@camara.leg.br
61 99269-1272
CAPITÃO AUGUSTO – PR
(61) 3215-5273 – dep.capitaoaugusto@camara.leg.br
14 99697-1139
CARLA ZAMBELLI – PSL
(61) 3215-5482 – dep.carlazambelli@camara.leg.br
11 95157-7233
CARLOS SAMPAIO – PSDB
(61) 3215-5207 – dep.carlossampaio@camara.leg.br
19 99632-4500
CARLOS ZARATTINI – PT
(61) 3215-5808 – dep.carloszarattini@camara.leg.br
11 99515-1370
CELSO RUSSOMANNO – PRB
(61) 3215-5960 – dep.celsorussomanno@camara.leg.br
11 99959-7000
CEZINHA DE MADUREIRA – PSD
(61) 3215-5533
dep.cezinhademadureira@camara.leg.br
11 97715-8699
CORONEL TADEU – PSL
(61) 3215-5756 – dep.coroneltadeu@camara.leg.br
11 99294-8587
DAVID SOARES – DEM
(61) 3215-5741 – dep.davidsoares@camara.leg.br
11 97544-6558
EDUARDO BOLSONARO – PSL
(61) 3215-5481 – dep.eduardobolsonaro@camara.leg.br
61 99881-1120
EDUARDO CURY – PSDB
(61) 3215-5368 – dep.eduardocury@camara.leg.br
12 99668-7601
ELI CORRÊA FILHO – DEM
(61) 3215-5850 – dep.elicorreafilho@camara.leg.br
61 99663-1991
ENRICO MISASI – PV
(61) 3215-5574 – dep.enricomisasi@camara.leg.br
FAUSTO PINATO – PP
(61) 3215-5562 – dep.faustopinato@camara.leg.br
17 99166-1355
GENERAL PETERNELLI – PSL
(61) 3215-5570 – dep.generalpeternelli@camara.leg.br
GENINHO ZULIANI – DEM
(61) 3215-5860 – dep.geninhozuliani@camara.leg.br
17 99626-9172
GILBERTO NASCIMENTO – PSC
(61) 3215-5834 – dep.gilbertonascimento@camara.leg.br
11 96420-2020
GUIGA PEIXOTO – PSL
(61) 3215-5333 – dep.guigapeixoto@camara.leg.br
GUILHERME DERRITE – PP
(61) 3215-5639 – dep.guilhermederrite@camara.leg.br
11 96929-2882
GUILHERME MUSSI – PP
(61) 3215-5712 – dep.guilhermemussi@camara.leg.br
11 99999-2529
HERCULANO PASSOS – MDB
(61) 3215-5926 – dep.herculanopassos@camara.leg.br
11 99484-2686
IVAN VALENTE – PSOL
(61) 3215-5716 – dep.ivanvalente@camara.leg.br
11 99914-9413
JEFFERSON CAMPOS – PSB
(61) 3215-5346 – dep.jeffersoncampos@camara.leg.br
15 99787-2374
JOICE HASSELMANN – PSL
(61) 3215-5825 – dep.joicehasselmann@camara.leg.br
11 99520-1701
JUNIOR BOZZELLA – PSL
(61) 3215-5582
dep.juniorbozzella@camara.leg.br
13 99764-3474
KIM KATAGUIRI – DEM
(61) 3215-5421 – dep.kimkataguiri@camara.leg.br
11 98192-6746
LUIZ CARLOS MOTTA – PR
(61) 3215-5415 – dep.luizcarlosmotta@camara.leg.br
11 98466-8600
LUIZ FLAVIO GOMES – PSB
(61)3215.5904 – dep.luizflaviogomes@camara.leg.br
11 99169-7674
LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA – PSL
(61)3215.5719 – dep.luizphilippedeorleansebraganca@camara.leg.br
11 97666-1762
LUIZA ERUNDINA – PSOL
(61) 3215-5620 – dep.luizaerundina@camara.leg.br
61 99970-1501
MARCIO ALVINO – PR
(61) 3215-5331 – dep.marcioalvino@camara.leg.br
11 97269-3948
MARCO BERTAIOLLI – PSD
(61) 3215-5401 – dep.marcobertaiolli@camara.leg.br
11 99966-0855
MARCOS PEREIRA – PRB
(61) 3215-2523 – dep.marcospereira@camara.leg.br
61 99252-6920
MARIA ROSAS – PRB
(61) 3215-5436 – dep.mariarosas@camara.leg.br
MIGUEL LOMBARDI – PR
(61) 3215-5835 – dep.miguellombardi@camara.leg.br
19 97172-1036
MILTON VIEIRA – PRB
(61) 3215-5344 – dep.miltonvieira@camara.leg.br
12 99670-1055
NILTO TATTO – PT
(61) 3215-5267 – dep.niltotatto@camara.leg.br
11 99729-1353
ORLANDO SILVA – PCdoB
(61) 3215-5923 – dep.orlandosilva@camara.leg.br
11 97093-7330
PAULO FREIRE – PR
(61) 3215-5416 – dep.paulofreire@camara.leg.br
11 97546-2299
PAULO PEREIRA DA SILVA – SOLIDARIEDADE
(61) 3215-5217 – dep.paulopereiradasilva@camara.leg.br
61 98131-7592
PAULO TEIXEIRA – PT
(61) 3215-5281 – dep.pauloteixeira@camara.leg.br
11 94150-8038
POLICIAL KATIA SASTRE – PR
(61) 3215-5428 – dep.policialkatiasastre@camara.leg.br
11 96256-4751
PR. MARCO FELICIANO – PODE
(61) 3215-5254 – dep.pr.marcofeliciano@camara.leg.br
16 99196-1004
RENATA ABREU – PODE
(61) 3215-5726 – dep.renataabreu@camara.leg.br
11 99123-4128
RICARDO IZAR – PP
(61) 3215-5634 – dep.ricardoizar@camara.leg.br
11 97176-2929
ROBERTO ALVES – PRB
(61) 3215-5946 – dep.robertoalves@camara.leg.br
19 99609-2260
ROBERTO DE LUCENA – PODE
(61) 3215-5235 – dep.robertodelucena@camara.leg.br
11 94344-0933
RODRIGO AGOSTINHO – PSB
(61) 3215-5801 – dep.rodrigoagostinho@camara.leg.br
14 99772-6570
ROSANA VALLE – PSB
(61) 3215-5529 – dep.rosanavalle@camara.leg.br
13 99640-0744
RUI FALCÃO – PT
(61) 3215-5819 -dep.ruifalcao@camara.leg.br
11 94491-1301
SAMIA BOMFIM – PSOL
(61) 3215-5617 – dep.samiabomfim@camara.leg.br
11 98741-3181
SAMUEL MOREIRA – PSDB
(61) 3215-5921 – dep.samuelmoreira@camara.leg.br
11 99905-7900
TABATA AMARAL – PDT
(61) 3215-5848 – dep.tabataamaral@camara.leg.br
11 98448-4154
TIRIRICA – PR
(61) 3215-5637 – dep.tiririca@camara.leg.br
61 99828-5339
VANDERLEI MACRIS – PSDB
(61) 3215-5348 – dep.vanderleimacris@camara.leg.br
61 97814-0750
VICENTINHO – PT
(61) 3215-5740 – dep.vicentinho@camara.leg.br
63 98132-6777
VINICIUS CARVALHO – PRB
(61) 3215-5356 – dep.viniciuscarvalho@camara.leg.br
11 98990-1085
VINICIUS POIT – NOVO
(61) 3215-5558 – dep.viniciuspoit@camara.leg.br
11 98962-5178
VITOR LIPPI – PSDB
(61) 3215-5823 – dep.vitorlippi@camara.leg.br
15 99855-4545

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