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RECOMPOSIÇÃO SALARIAL – ENGENHEIROS E ARQUITETOS



1. SITUAÇÃO ATUAL 

O SINDECTEB ingressa com ações individuais para garantir os direitos dos(as) engenheiros(as) e arquitetos(as) da nossa categoria, a qual questionamos a forma como os Correios vêm aplicando o piso salarial previsto na Lei 4.950-A/1966.

2. SOBRE A AÇÃO 

AÇÃO INDIVIDUAL

Os Correios utilizam a verba chamada “Complemento Piso Salarial da Categoria” (rubrica 051155) para anular os efeitos dos reajustes salariais e das progressões na carreira.
Na prática, o que deveria ser um piso salarial virou um teto salarial: sempre que há aumento, eles reduzem o complemento, mantendo o salário congelado.

Essa prática é ilegal, viola a irredutibilidade salarial (CF, art. 7º, VI) e já foi reconhecida pela Justiça do Trabalho em diversas decisões.

3. ELEGÍVEIS 

Engenheiros(as) e Arquitetos(as) associados na ativa, ou desligados à no máximo 02 (dois) anos;

4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA 

Kit Jurídico assinadoIMPRIMIR KIT JURIDÍCO
Documentação básicaCNH (ou RG e CPF)
Comprovante Residência
Ficha Cadastral (CLT)
Documentação desta açãoCTPS (todas as páginas que tiver preenchimento)
Ficha Financeira (desde o primeiro ano na ECT)

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