REDUÇÃO DE JORNADA PARA EMPREGADO(A) COM FILHO(A) AUTISTA
Publicada dia 13/03/2025 21:53
1. SITUAÇÃO ATUAL
A justiça têm reconhecido o direito de servidores públicos com filhos autistas a terem sua carga horária de trabalho reduzida pela metade, sem prejuízo em sua remuneração. O SINDECTEB busca nesta ação, a estensão deste direito para ecetistas elegíveis.
2. SOBRE A AÇÃO
AÇÃO INDIVIDUAL
A redução da carga horária é o direito concedido aos funcionários públicos de todas as esferas (municipal, estadual e federal) de diminuir sua jornada de trabalho sem prejuízo salarial ou perda de benefícios, como auxílio alimentação ou transporte.
Esse direito é destinado a quem possui dependentes com deficiência, incluindo autismo, ou condições que demandem atenção especial. Essa redução varia de 20% a 50% da jornada normal e pode ser usada para acompanhar terapias multidisciplinares ou atender a necessidades diárias do dependente, como cuidados básicos de alimentação, higiene e supervisão.
O objetivo da redução da carga horária é permitir que o ecetista com dependentes portadores de deficiência possam dedicar tempo e atenção necessários aos cuidados e ao desenvolvimento de seus dependentes, sem prejuízo de sua remuneração ou benefícios.
Essa medida visa garantir a inclusão, o bem-estar e a qualidade de vida dos dependentes, sejam eles crianças ou adultos, possibilitando que seus responsáveis possam acompanhar tratamentos médicos, terapias multidisciplinares ou atender a necessidades básicas e específicas, como alimentação seletiva e cuidados de higiene, de forma adequada e humanizada.
A lei de redução de carga horária, que está no artigo 98, § 3º, da Lei Federal nº 8.112/1990, assegura aos servidores públicos federais com dependentes com deficiência o direito à redução da carga horária. Essa previsão legal foi ampliada para os servidores públicos municipais e estaduais, por meio do julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.237.867 pelo STF, que reconheceu, com repercussão geral, esse direito a todos os servidores públicos.
3. ELEGÍVEIS
Associados que tenha filho com autismo (ou outra deficiência que a lei assim entenda) e necessite de cuidados especiais comprovados.
4. DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA
| Kit Jurídico assinado | IMPRIMIR KIT JURIDÍCO |
| Documentação básica | CNH (ou RG e CPF) Comprovante Residência Ficha Cadastral (CLT) |
| Documentação desta ação | Ficha Financeira de 2014 até hoje |
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