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REVERSÃO DE DEMISSÕES IMOTIVADAS


Como são ações individuais, é necessário contatar o SINDECTEB para consultar a situação de seu processo judicial. Contate-nos pelo Whatsapp 14 3232-6432

SOBRE A AÇÃO 

AÇÃO INDIVIDUAL 

O SINDECTEB ingressa com ações judiciais para todos os associados que foram desligados por suposta “justa causa”, com a reversão destas demissões imotivadas.  

Ocorre que a ECT, com cada vez mais frequência, tem permitido que seus gestores manipulem as ferramentas corporativas com a criação de narrativas tendenciosas para tentar motivar o desligamento de um empregado público, que geralmente, questiona problemas enraizados na organização.  

Há inclusive um projeto de Lei (4433/21) que proíbe a demissão de funcionários das empresas e fundações públicas e das sociedades de economia mista sem a devida motivação, sob pena de nulidade da dispensa. O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

A Constituição estabelece princípios a serem obedecidos pela administração pública, daí a necessidade de motivação e justificativa na realização dos atos de gestão. 

ELEGÍVEIS 

Associados vítimas de demissões imotivadas. 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA 

• Documento de Identificação (CNH ou RG+CPF); 

• Comprovante de Residência; 

• CTPS: Cópia da 1ª Folha que contém a foto e assinatura, Cópia do verso da 1ª folha, onde consta a Qualificação Civil e cópia da folha que apresenta o Contrato de Trabalho junto à ECT; 

• Procuração (Clique aqui para baixar); 

• Declaração de hipossuficiência (Clique aqui para baixar); 

• Processo administrativo que gerou a demissão (preferencialmente, na íntegra); 

• Ficha cadastral CLT (Aplicativo SouCorreios); 

• Ficha Financeira (Aplicativo SouCorreios); 

• Ficha de Filiação [se ainda não for sócio] (Clique e preencha online). 

ENVIAR DOCUMENTAÇÃO 

Enviar no Whatsapp da Diretoria: 14 3232-6432 

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